DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS REMOVIDOS, RETIDOS OU APREENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Trãnsito e Transporte Rodoviário e Urbano do Município de Quixeramobim, AMTQ, sua finalidade, competência, estrutura organizacional e recursos e dá outras providências.